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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2121
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2120
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE
Situação:

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Número: 2118
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2117
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 2116
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2115
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 2114
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO DE IPTU E REAJUSTE PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação:

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Número: 2113
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2.062, DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIOU O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA RFEDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação:

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