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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2112
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.090/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 2110
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: APROVA O LOTEAMENTO "DEOGENES ZANDONADE", LOCALIZADO NO BAIRRO BANANEIRAS, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES 
Situação:

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Número: 2109
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2108
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2107
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2106
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2105
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO Nº 010/2013.
Situação:

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Número: 2104
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2013.
Situação:

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Número: 2103
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2102
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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