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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2100
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 2099
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 2098
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO  PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2097
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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Número: 2096
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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Número: 2094
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI Nº 002; 003; 004; 005 E 006/2013
Situação:

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Número: 2093
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2092
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2091
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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