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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 650
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 649
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMOVEL.
Situação:

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Número: 093
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N* 039/2011. REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 048/2012. QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OU
Situação:

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Número: 092
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N* 037/2011, REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 047/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Situação:

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Número: 091
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N* 032/2011, REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 046/2012, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E DEFINE ATIVIDADES A SERE
Situação:

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Número: 1.861
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: - REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAIS OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONFORME CAPÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº841/2009.
Situação:

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Número: 1.955
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 1861/2012, QUE REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONFORME CAPÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº841/2009
Situação:

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Número: 1.955
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 1861/2012, QUE REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONFORME CAPÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº841/2009
Situação:

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Número: 1.861
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTOAMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAIS OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONFORME CAPÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº841/2009
Situação:

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Número: 1980
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHO.
Situação:

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