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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2037
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2036
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2033
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 2032
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE SORTEIO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.063, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, AUTORIZA  FIRMAR CONVÊNIO COM O CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 2031
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2030
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 2029
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação:

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Número: 2028
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DIVIDA ATIVA.
Situação:

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