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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4893
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. Dívida Ativa da inscrição 01.02.004.022.002, IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESP. SANTENSE
Situação: Vigente

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Número: 4900
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES
Situação: Vigente

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Número: 4904
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 2ª CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 4906
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. inscrição 0000021411, MERCEARIA VILA BETANEA LTDA, CNPJ: 09.626.611/0001-14, Protocolo GED 2.6.761/2024
Situação: Vigente

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Número: 4906
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. a inscrição 0000021411, MERCEARIA VILA BETANEA LTDA, CNPJ: 09.626.611/0001-14, Protocolo GED 2.6.761/2024
Situação: Vigente

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Número: 2836
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

FICA PRORROGADO O PRAZO ESTABELICIDO PELA  PORTARIA N° 2.780 DE 22 DE MARÇO DE 2024, QUE NOMEOU A COMISSÃO PARA CONDUCAO DO PROCESSO DE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 8696/2023


Situação: Vigente

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Número: 2874
Tipo:
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica nomeado o gestor e membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Situação:

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Número: 2863
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “NINHO DO AMOR” – SOCIEDADE CIVIL DE AMPARO A VELHICE, CONFORME LEI Nº 13.019/2014.
Situação: Vigente

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Número: 4889
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA -PILLARIS INCORPORADORA LTDA ME, CNPJ: 06.923.241/0001-99 - Protocolo GED 26.062/2024
Situação: Vigente

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Número: 2889
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.
Situação: Vigente

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