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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5023
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FOLGA DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SEU ANIVERSÁRIO 
Situação: Vigente

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Número: 5022
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Situação: Vigente

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Número: 5021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO,  DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A SRA  ROSALINA DE ALMEIDA
Situação: Vigente

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Número: 5020
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO,  DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ARTESANADO O SR  FABIO ALTOÉ,
Situação: Vigente

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Número: 5018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE  COORDENADOR DE PATRIMÔNIO,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O SR . RICARDO CHAVES CHRISTO
Situação: Vigente

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Número: 5017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O SR. PAULO SÉRGIO GRACIANO,
Situação: Vigente

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Número: 5016
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -   COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A SRA  ROSANGELA ZARDO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5015
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A SRA  CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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Número: 5009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA A SRA LEILIANE SCHEIDEGER  ATHAYDE 
Situação: Vigente

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Número: 5011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA                                   
Situação: Vigente

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