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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5002
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA  DA SECRETARIA DE SAÚDE A SRA TERESINHA FALQUETO.
Situação: Vigente

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Número: 5036
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DA DIVISÃO DE RECEITA E TRIBUTAÇÃO,  DA SECRETARIA DA FAZENDA , A SRA. PATRICIA PINTO COELHO
Situação: Vigente

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Número: 3067
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA ESCOLAR  - FGDE.02  A PROFESSORA ALINE BURGUEZ SANTIAGO NODARE 
Situação: Vigente

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Número: 5041
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO   DE  COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE DO ENSINO FUNDAMENTAL, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. JOZIANE VARGAS FAVARES ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO o de GERENTE DA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO,  a Sra. PATRICIA PINTO COELHO,
Situação: Vigente

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Número: 5034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS),  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  o Sr. ANDRÉ AVANCINI FLORES,
Situação: Vigente

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Número: 5034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS),  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  o Sr. ANDRÉ AVANCINI FLORES,
Situação: Vigente

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Número: 5033
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O SR   RICARDO CHAVES CHRISTO,
Situação: Vigente

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Número: 5038
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DECLRARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS AREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - 13214 - CONFORME APLICADA AO TEMA .
Situação: Vigente

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