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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 674
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DE SERVIÇO MILITAR.
Situação:

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Número: 673
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 672
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PREPARATÓRIA DA 5ª CONFERENCIA DAS CIDADES DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 671
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO CAMPEONATO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR.
Situação:

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Número: 670
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 669
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 668
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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Número: 667
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 666
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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