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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO GEO OBRAS.
Situação:

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Número: 663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 639/2012.
Situação:

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Número: 662
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA RESPONDER PELO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 661
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 660
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 659
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 658
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E PREMIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO, EDITAL Nº 002/2013 DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE.
Situação:

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Número: 657
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 655
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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