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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 617
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO A SEREM LEILOADOS.
Situação:

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Número: 616
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E PREMIAÇÃO DA COPA BRASILEIRA DE MARCHA DE MUARES PEGA E PROVA DE MARCHA DE MANGALARGA MARCHADOR.
Situação:

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Número: 614
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 615
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 613
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COMFIANÇA.
Situação:

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Número: 611
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 610
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO VISANDO A ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E PREMIAÇÃO DO EVENTO DE ESPORTEWS RADICAIS "REVOANDO".
Situação:

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Número: 609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 608
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 607
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
Situação:

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