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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 606
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 605
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA ORGANIZAR E PREMIAR O 2º CONCURSO DO TOMATE DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 604
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DIPSÕE SOBRE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM
Situação:

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Número: 603
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
Situação:

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Número: 602
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 087
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 060/2011. REFERENTE AO PROJETO DE LEI N* 050/2011, QUE ALTERA O ART. 10 DA LEI N* 825/2009, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDAD
Situação:

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Número: 086
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO AUTÓGFWFO DE LEI NO 061/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N* 012/2011, QUE ALTERA A LEI N* 557/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PDU – PLANO DIRETOR URB
Situação:

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Número: 1.831
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº513/2001.
Situação:

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Número: 1848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação:

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Número: 1848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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