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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1930
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 1.839, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO A COMPOSIÇÃO SOS MEMBROS DO COMDERUS.
Situação:

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Número: 1929
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 984 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1928
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO.
Situação:

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Número: 1927
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1926
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1925
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1924
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA OCUPAÇÃO INTERINA DE CARGO DE CARREIRA.
Situação:

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Número: 1923
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação:

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Número: 1922
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO.
Situação:

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