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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1837
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1836
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1835
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1834
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1833
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1832
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Situação:

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Número: 1831
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 513/2001.
Situação:

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Número: 1830
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1829
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1828
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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