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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1899
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1898
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1897
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 1896
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1895
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO URBANO
Situação:

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Número: 1894
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO SEM BENFEITORIAS LOCALIZADA NO BAIRRO VICENTE ZANDONADE.
Situação:

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Número: 1893
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO
Situação:

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Número: 1892
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1891
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1890
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO
Situação:

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