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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2876
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.843 de 28 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2846
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.786 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2845
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: º Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.787 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2844
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.785 de 01 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2847
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.790 de 05 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2873
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.840 de 24 de maio de 2024
Situação: Vigente

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Número: 2880
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NOS PROCESSOS LECITATÓRIOS , PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Situação: Vigente

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Número: 2856
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Reconduzir a comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar composta pelos servidores BRUNO DOS SANTOS BOTELHO, REIZIANE DEMARTIN DORDENONI e FRANCIELE VIANNA,
Situação: Vigente

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Número: 2839
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:  Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.811 de 24 de abril de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº 7.304/2024
Situação: Vigente

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Número: 2902
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE DA SERVIDORA IVALDENIS  APARECIDA DE SOUZA LIMA ATUALMENTE OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - FC.4 DA EMEI - ESCOLA MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL  JARDIM DO CAMARGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  PASSA  A OCUPAR O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR  FGDE.01 DA EMEI  JARDIM DO CAMARGO - SECRETARIA DE OBRAS



Situação: Vigente

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