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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5000
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DE ASSESSSORIA JURÍDICA O SR FERNANDO BELLON ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 4999
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  -  GERENTE  DE  PROJETOS E COVÊNIOS  O SR  LUIZ CARLOS CARDOZO COELHO JUNIOR 
Situação: Vigente

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Número: 5009
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA A SRA LEILIANE SCHEIDEGER  ATHAYDE 
Situação: Vigente

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Número: 5010
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA                                   
Situação: Vigente

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Número: 5016
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -   COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A SRA  ROSANGELA ZARDO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5015
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A SRA  CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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Número: 5058
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE COORDENADOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, da Secretaria da Fazenda, o Sr. EVANDRO RAFAEL TEXEIRA DE OLIVEIRA
Situação: Vigente

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Número: 5014
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA,  DA PROCURADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO A  Sra. BARBARA NUNES CERQUEIRA,
Situação: Vigente

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Número: 5017
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O SR. PAULO SÉRGIO GRACIANO,
Situação: Vigente

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