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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4202
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - INSTITUTO JUTTA BATISTA
Situação: Vigente

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Número: 4201
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO FESTA DA POLENTA - AFEPOL
Situação: Vigente

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Número: 4200
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS VNI
Situação: Vigente

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Número: 4199
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS
Situação: Vigente

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Número: 4197
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE
Situação: Vigente

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Número: 4192
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DO AGROTURISMO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Vigente

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Número: 5299
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REGULAMENTA OS ATOS COLETIVOS DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS NOMINAIS
Situação: Vigente

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Número: 5300
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - RAFAEL FALCHETTO VARGAS - GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES E CUSTOS
Situação: Vigente

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Número: 4203
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  ALTERAÇÃO COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4194
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR
Situação: Vigente

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