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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1870
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1869
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: APROVA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "SÃO PEDRO", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO PEDRO, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.
Situação:

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Número: 1868
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1867
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE.
Situação:

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Número: 1866
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1865
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1864
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1863
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 1862
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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Número: 1861
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição: REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAIS OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CONFORME CAPÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 841/2009.
Situação:

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