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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2257
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2258
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Situação:

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Número: 2260
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2261
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2262
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2263
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2264
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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Número: 2265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 2266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO 
Situação:

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Número: 2267
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Situação:

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