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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 086
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2012
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO AUTÓGFWFO DE LEI NO 061/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N* 012/2011, QUE ALTERA A LEI N* 557/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PDU – PLANO DIRETOR URB
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Número: 1.831
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº513/2001.
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Número: 1848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
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Número: 1848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
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Número: 1847
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
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Número: 1846
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2011.
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Número: 1845
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
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Número: 1844
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Número: 1843
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO  E PRAÇA PARA ESPORTES, LAZER E CULTURA EM VIÇOSINHA.
Situação:

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Número: 1842
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA.
Situação:

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