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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4202
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - INSTITUTO JUTTA BATISTA
Situação: Vigente

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Número: 4212
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - EDUARDO ALTOE POSSEBON - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 5301
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEAÇÃO - LUANA GUARNIER LOBO - COORDENADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4216
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - GIOVANA FALQUETTO GOMES - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4215
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4214
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4213
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ESTELA MAZOCCO DONNA - COORDENADOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4210
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 4206
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ESTELA MAZOCCO DONNA - PROFESSOR PA
Situação: Vigente

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Número: 4209
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO DE CESSÃO PATINHAS CARENTES
Situação: Vigente

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