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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1769
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CARTA DE CONVITE Nº 015/2011.
Situação:

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Número: 1768
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1767
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1766
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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Número: 1765
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1764
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação:

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Número: 1763
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1762
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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Número: 1761
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1760
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES.
Situação:

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