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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1848
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1847
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1846
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2011.
Situação:

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Número: 1845
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 1844
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1843
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO  E PRAÇA PARA ESPORTES, LAZER E CULTURA EM VIÇOSINHA.
Situação:

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Número: 1842
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA.
Situação:

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Número: 1841
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1840
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1839
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO PARA COMPOR O CONDERUS - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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