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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1737
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 1736
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1735
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 601
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: A - DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO LIVRO CAIXA 2011.
Situação:

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Número: 601
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 600
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 599
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRECOMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETRAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 598
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 597
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE ÁREAS.
Situação:

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Número: 596
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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