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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5116
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - (Protocolo GED 8493/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5090
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.  GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, da secretaria municipal de obras e serviços públicos, o sr. ESMERALDO KUSTER, MATRÍCULA 96023
Situação: Vigente

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Número: 5107
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - (Protocolo GED 7932/2025)
Situação: Vigente

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Número: 5101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REVOGA OS DECRETOS N 4449/2023 E N 4824/2024 
Situação: Vigente

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Número: 5101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REVOGA OS DECRETOS N 4449/2023 E N 4824/2024 
Situação: Vigente

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Número: 5185
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO,  O SR.  MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO

Situação: Vigente

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Número: 5187
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL, SR JAILSON CORREA DA SELVA

Situação: Vigente

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Número: 5186
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO  GERENTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL, SR JAILSON CORREA DA SELVA

Situação: Vigente

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Número: 5188
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES –COMCULT, PARA O BIÊNIO 2025/2027

Situação: Vigente

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Número: 5184
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED.

Situação: Vigente

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