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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 585
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 583
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 582
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL EM SUBSTITUIÇÃO.
Situação:

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Número: 581
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação:

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Número: 580
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREAS.
Situação:

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Número: 579
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 578
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 578
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 577
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 576
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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