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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1786
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO.
Situação:

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Número: 1785
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1784
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1783
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 1782
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1781
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1780
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL E/OU REGIONAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES.
Situação:

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Número: 1779
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: CONVOCA A 4º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 1778
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DAS CRECHES E JARDIM DE INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1777
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2011
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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