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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1658
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA FISN DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação:

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Número: 1659
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1660
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO- PDU.
Situação:

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Número: 1662
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1663
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1664
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1665
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2010.
Situação:

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Número: 1666
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1667
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação:

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Número: 1668
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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