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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1680
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: APROVA LOTEAMENTO "MARMIM"
Situação:

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Número: 1682
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃ
Situação:

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Número: 1683
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃ
Situação:

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Número: 1684
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCORRENCIA Nº 0
Situação:

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Número: 1685
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição:

DISPÕE SOBRE SUPLEME
Situação:

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Número: 1685
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMNTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1686
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1687
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1688
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1689
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO SEM ÔNUS DE DUAS ÁREAS URBANAS
Situação:

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Mostrando de 4571 a 4580 de um total de 6186 registros!

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante

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