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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2082
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE DIVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO URBANO
Situação:

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Número: 2080
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Situação:

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Número: 2079
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 
Situação:

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Número: 2078
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO, EDITAL Nº 001/2010.
Situação:

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Número: 2077
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL
Situação:

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Número: 2076
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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Número: 2075
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 2074
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 2073
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES 
Situação:

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