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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.550
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE.
Situação:

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Número: 1.549
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação:

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Número: 1.551
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 805/2009.
Situação:

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Número: 1.552
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.553
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
Situação:

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Número: 1.554
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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Número: 1.555
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
Situação:

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Número: 1.556
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.557
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação:

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Número: 1.558
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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