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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4187
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 26841-2024
Situação: Vigente

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Número: 4188
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - 5 COMANDO POLICIA OSTENSIVO SERRANA - CPOR
Situação: Vigente

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Número: 4189
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - IVALDENIS APARECIDA DE SOUZA LIMA - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4190
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 5293
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA DE ADELSON FERNANDES DOS SANTOS
Situação: Vigente

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Número: 5291
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA DA ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA
Situação: Vigente

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Número: 5292
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - MARCO ANTÔNIO TORRES NASCIMENTO - GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 5289
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ANDRÉ AVANCINI FLORES - COORDENADOR DO CREAS
Situação: Vigente

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Número: 5295
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FRANCIELA FERNANDES VAZZOLER - COORDENADORA DO CRAS
Situação: Vigente

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Número: 5296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL PADRÃO NACIONAL
Situação: Vigente

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