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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5042
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE e GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL E INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL TRABALHO E DIREITOS HUMANOS , a Sra. CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO                      
Situação: Vigente

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Número: 5033
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 5038
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DECLRARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS AREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - 13214 - CONFORME APLICADA AO TEMA .
Situação: Vigente

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Número: 5018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O SR   RICARDO CHAVES CHRISTO,
Situação: Vigente

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Número: 5003
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  D GERENCIA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O SR CRISTIANO HUMBERTO LAMEIRA CASSANDRO
Situação: Vigente

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Número: 5030
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, DA SECRETARIA MUNICIPAL A  Sra. ELIANE ALVES DA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 5026
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO,  DA SECRETARIA DE FAZENDA A SRA  BARBARA ALTOÉ FERREIRA
Situação: Vigente

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Número: 5027
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA  a Sra. MAIARA PEREIRA GONÇALVES,
Situação: Vigente

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Número: 5029
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO.
Situação: Vigente

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Número: 5036
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DA DIVISÃO DE RECEITA E TRIBUTAÇÃO,  DA SECRETARIA DA FAZENDA , A SRA. PATRICIA PINTO COELHO
Situação: Vigente

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