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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.595
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.598
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 1.599
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.601
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO COM EMPRESA JAIME LORENÇÃO & IRMÃO LTDA-ME
Situação:

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Número: 1.602
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.603
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.604
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.604
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.569
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
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Número: 1.605
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação:

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