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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1713
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação:

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Número: 1715
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1716
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Situação:

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Número: 1717
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1718
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1719
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1721
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.
Situação:

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Número: 1722
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 1723
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1725
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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