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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1724
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1727
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1728
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1730
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA.
Situação:

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Número: 1732
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO
Situação:

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Número: 562
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA APRECIAR AS CONTAS DO LIVRO CAIXA 2010.
Situação:

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Número: 561
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 560
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SAÚDE.
Situação:

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Número: 559
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO E AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 558
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO E AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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