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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1693
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E DULTOS.
Situação:

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Número: 1696
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1697
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1698
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 1699
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1700
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
Situação:

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Número: 1701
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR URBANO- PDU.
Situação:

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Número: 1702
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 1704
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1705
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2010
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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