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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5084
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - (Protocolo GED 3620/2025)
Situação: Vigente

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Número: 5160
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: CONVOCA A 11º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 5083
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. TEREZINHA FALQUETO
Situação: Vigente

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Número: 5082
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação: Vigente

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Número: 5081
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE MANUTENÇÃO URBANA, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. VANDERLEI ABILIO
Situação: Vigente

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Número: 5080
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, da Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. TOBIAS GUISSO JARRETA
Situação: Vigente

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Número: 5079
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ELETRO ANTENAS FELETTI LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5054
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE  COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. IRENE LUIZA RAMOS TEOFILO PAULO
Situação: Vigente

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Número: 5052
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria Municipal de Fazenda, a Sra. MARIA FERNANDA TESCH MONHOL
Situação: Vigente

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Número: 5053
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE ATIVIDADES, AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DA ÁREA DA SAÚDE, da Secretaria Municipal de Saúde, o Sr. GUILHERME DELA COSTA CALIMAN
Situação: Vigente

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