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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4213
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - ESTELA MAZOCCO DONNA - COORDENADOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 4214
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4215
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4216
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - GIOVANA FALQUETTO GOMES - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 5301
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEAÇÃO - LUANA GUARNIER LOBO - COORDENADORA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 5090
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.  GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, da secretaria municipal de obras e serviços públicos, o sr. ESMERALDO KUSTER, MATRÍCULA 96023
Situação: Vigente

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Número: 5101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REVOGA OS DECRETOS N 4449/2023 E N 4824/2024 
Situação: Vigente

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Número: 5107
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - (Protocolo GED 7932/2025)
Situação: Vigente

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Número: 5101
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: REVOGA OS DECRETOS N 4449/2023 E N 4824/2024 
Situação: Vigente

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Número: 5116
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - (Protocolo GED 8493/2025).
Situação: Vigente

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