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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 655
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 654
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Situação:

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Número: 653
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL.
Situação:

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Número: 652
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE  SOBRE COMISSÃO ORGANIZADORA E PARA PREMIAÇÃO DO 3º CONCURSO DO TOMAT DE QUALIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 651
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
Situação:

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Número: 650
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 649
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMOVEL.
Situação:

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Número: 093
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N* 039/2011. REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 048/2012. QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OU
Situação:

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Número: 092
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2013
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N* 037/2011, REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N* 047/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
Situação:

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