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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.546
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 1.547
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº1.815 DE 09/12/1980
Situação:

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Número: 1.548
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.549
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação:

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Número: 1.550
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE.
Situação:

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Número: 1.549
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação:

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Número: 1.551
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 805/2009.
Situação:

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Número: 1.552
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: SUPLEMENTAÇÕES
Situação:

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Número: 1.553
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
Situação:

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Número: 1.554
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:

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