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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO O SR ERIVELTO ULIANA 
Situação: Vigente

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Número: 5217
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE.

Situação: Vigente

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Número: 5218
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADORA DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, da Secretaria Municipal de Fazenda, o (a) sr (a) MAYSA ZARDO DA SILVA ANDREÃO,

Situação: Vigente

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Número: 5219
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  ASSESSOR JURÍDICO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. LUCIANA PETERLE DA SILVA

Situação: Vigente

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Número: 5226
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -MAR-CEL TRATORES MA. AGRICOLAS LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5114
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CRISTIANO DIAS FLORINDO,
Situação: Vigente

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Número: 5227
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - GOLDEN SEEDS REPRESENTACOES LTDA
Situação: Vigente

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Número: 4998
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSSIONADO  DE GERENTE REGIONAL  O SR WESLLEY MIEIS - SECRETARIA  MUNICIPAL DE  INTERIOR E TRANSPORTES
Situação: Vigente

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Número: 5224
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE   COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO  DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO  IMIGRANTE/ES – COMTUR

Situação: Vigente

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Número: 5222
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES, da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. DANIEL TORRES FIGUEIREDO SIMÕES

Situação: Vigente

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