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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4179
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO DE PAD
Situação: Vigente

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Número: 4180
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Situação: Vigente

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Número: 4182
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERA A DESIGNAÇÃO GERENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 4187
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 26841-2024
Situação: Vigente

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Número: 4190
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4189
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - IVALDENIS APARECIDA DE SOUZA LIMA - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4188
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - 5 COMANDO POLICIA OSTENSIVO SERRANA - CPOR
Situação: Vigente

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Número: 4194
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR
Situação: Vigente

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Número: 4186
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003-2025 - SEMAD
Situação: Vigente

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Número: 4185
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR
Situação: Vigente

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