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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 452
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 451
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 450
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADORA ESCOLAR.
Situação:

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Número: 449
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 448
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA INVESTIGAR PROCEDIMENTOS INADEQUADOS PARA EXERCICIO DE CARGO PÚBLICO.
Situação:

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Número: 447
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2009
Descrição: DISPÕE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
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Número: 066
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2009
Descrição:

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 054/2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO&
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Número: 1.405
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.406
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART. 91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.407
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART 19, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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