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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.443
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.444
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
Situação:

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Número: 1.447
Tipo: Resolução
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 092/91 E 174/94 DE 05 DE ABRIL DE 1994
Situação:

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Número: 1.448
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2008
Situação:

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Número: 1.449
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2008
Situação:

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Número: 1.450
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.451
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 766, 09 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEAR O COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
Situação:

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Número: 1.452
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2008
Situação:

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Número: 1.453
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O COMITÊ MUNICIAPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Situação:

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Número: 1.454
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação:

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