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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.463
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHO.
Situação:

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Número: 1.464
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.465
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Situação:

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Número: 1.466
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2008
Situação:

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Número: 1.467
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2008
Situação:

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Número: 1.469
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE DUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRERTO LEI Nº1.815 DE 09/12/1980
Situação:

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Número: 1.470
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ESCOLA "JUTA BATISTA"- APAE
Situação:

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Número: 1.472
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2008
Situação:

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Número: 1.471
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE O ABONO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Situação:

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Número: 1.473
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2008
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação:

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