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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.355
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.356
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.357
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA COM ÁREA PARTICULAR
Situação:

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Número: 1.359
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A OCUPAÇÃO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, PARA OS CANDIDATOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:

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Número: 1.359
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.360
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.361
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.362
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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Número: 1.363
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE.
Situação:

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Número: 1.364
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação:

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