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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5120
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS A Sra. EDLAINE ZAMBON ROSA
Situação: Vigente

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Número: 5121
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CGPPP)
Situação: Vigente

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Número: 5122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, o (a) sr (a). DAYENY KARYNE SABINO CORDEIRO BRAGA
Situação: Vigente

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Número: 4176
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS APAE
Situação: Vigente

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Número: 5125
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DE PESSOAL DE ELENILDO OLIVEIRA DE MORAES
Situação: Vigente

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Número: 5126
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE RONILDO DIAS DA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 5128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. 
Situação: Vigente

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Número: 4218
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA - NELZIRA DA SILVA BARROS - SERVENTE
Situação: Vigente

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Número: 4220
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA - JORGE DE VARGAS SILVA - BRAÇAL
Situação: Vigente

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Número: 4219
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA - ANTONIO KAIQUE - BRAÇAL
Situação: Vigente

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