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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.341
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 1.815 DE 09/12/1980.
Situação:

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Número: 367
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR AS CONTAS DO LIVRO CAIXA 2006.
Situação:

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Número: 366
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 365
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 364
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 360
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA .
Situação:

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Número: 359
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 359
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 358
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: FICA COLOCADO A DISPOSIÇÃO DA CESAN SERVIDOR PARA ATUAR COMO BOMBEIRO.
Situação:

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Número: 357
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA JUNTA COMERCIAL.
Situação:

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