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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.376
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A RT.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.378
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.379
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE A 4ª CONFRRÊANCIA INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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Número: 1.380
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.380
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.381
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Situação:

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Número: 1.382
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.383
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V A ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.385
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.386
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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