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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.386
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.384
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:

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Número: 1.387
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.388
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15, INCISO V E ART 19, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação:

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Número: 1.389
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Situação:

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Número: 1.391
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ-HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação:

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Número: 1.390
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 1.392
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 1.815 DE 09/12/1980.
Situação:

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Número: 1.393
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.394
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: APROPVA E AUTORIZA A DIVISÃO DE UM LOTE DE TERENO URBANO, LOCALIZADO NA AV. DOMINGOS PERIM, NESTA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, A REQUERIMENTP DE OLIMPIO PERIM.
Situação:

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