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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.404
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ESCOLA JUTTA BATISTA - APAE
Situação:

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Número: 1.446
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007
Situação:

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Número: 368
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 369
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 370
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 369
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 371
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 372
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 373
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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Número: 374
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação:

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