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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 406
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO.
Situação:

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Número: 407
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2007
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA APRECIAR LIVRO CAIXA.
Situação:

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Número: 058
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2007
Descrição:

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001.

Situação:

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Número: 1.265
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.266
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.267
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.315,00M², SITUADO NA VILA DE ALTO CAXIXE, VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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Número: 1.268
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
Situação:

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Número: 1.269
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS.
Situação:

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Número: 1.270
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.271
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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