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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.314
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.315
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO V E ART.91, INCISO XVIII. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.316
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Situação:

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Número: 1.317
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 00.670/2005
Situação:

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Número: 1.318
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA UNIÃO FEDERAL
Situação:

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Número: 1.319
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUTOS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI 00.696/2006
Situação:

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Número: 1.320
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COMAS
Situação:

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Número: 1.321
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº303/97, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Situação:

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Número: 1.323
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ATRAVÉS DA LEI Nº00670/2005
Situação:

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Número: 1.324
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: O PREFEITO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Situação:

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