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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 360
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA .
Situação:

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Número: 359
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 359
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 358
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: FICA COLOCADO A DISPOSIÇÃO DA CESAN SERVIDOR PARA ATUAR COMO BOMBEIRO.
Situação:

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Número: 357
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA JUNTA COMERCIAL.
Situação:

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Número: 356
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO E SERVIDOR PARA RESPONDER PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR- JSM/366.
Situação:

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Número: 355
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA SUBSTUIR FUNCIONÁRIO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 354
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 353
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 352
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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