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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 341
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2006
Descrição: CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação:

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Número: 1.195
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA NO DISTRITO DE ALTO CAXIXE
Situação:

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Número: 1.194
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL PADRE CLETO CALIMAN
Situação:

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Número: 1.193
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO INTERINA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação:

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Número: 1.192
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 1.189
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..
Situação:

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Número: 1.191
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação:

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Número: 1.190
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
Situação:

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Número: 1.196
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação:

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Número: 1.197
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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