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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1.199
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: Dispõe sobre repasse de subvenção social para o Hospital Padre Máximo.
Situação:

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Número: 1.198
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA A DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2005.
Situação:

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Número: 1.200
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Situação:

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Número: 1.201
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação:

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Número: 1.202
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.203
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
Situação:

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Número: 1.204
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS ASSOCIADOS DA INCUBADORA INDUSTRIAL CONVÊNIO SEBRAE
Situação:

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Número: 1.205
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação:

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Número: 1.206
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO V E ART. 91, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 1.207
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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