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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5158
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. (Protocolo GED 14240/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5156
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. (Protocolo GED 13943/2025).

Situação: Vigente

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Número: 5154
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDMU), ALTERANDO O DECRETO Nº 4.724/2024.

Situação: Vigente

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Número: 5151
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL Sr. GEORGE PEREIRA DE LIMA

Situação: Vigente

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Número: 5149
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA O SR FERNANDO BELLON ULIANA
GERAL 

Situação: Vigente

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Número: 5146
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMÔMETRO DE RUA COM RELÓGIO ANALÓGICO.

Situação: Vigente

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Número: 5148
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - (Protocolo GED 12847/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5160
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

CONVOCA A 11º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação: Vigente

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Número: 5150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE GERENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL o Sr. RODRIGO PIASSI FARDIM

Situação: Vigente

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Número: 5150
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DE GERENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL o Sr. RODRIGO PIASSI FARDIM

Situação: Vigente

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