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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 327
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 326
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 325
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 324
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA.
Situação:

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Número: 323
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 322
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃOI DE COORDENADORA DO PROJETO PDM- PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Situação:

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Número: 322
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 321
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação:

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Número: 320
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.
Situação:

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Número: 319
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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