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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 318
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE A.H.V. (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR) E PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO.
Situação:

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Número: 317
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTOS IRREGULARES OU CLANDESTINO.
Situação:

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Número: 316
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 315
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: FICA CANCELADO O EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 004/2005.
Situação:

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Número: 314
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL.
Situação:

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Número: 313
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDO EM GOZO DE FÉRIAS.
Situação:

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Número: 312
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 310/2005.
Situação:

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Número: 311
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Situação:

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Número: 310
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Situação:

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Número: 309
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2005
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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