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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4169
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DAYSILENE LIMA FONTES - COORDENADORA DO POLO UAB
Situação: Vigente

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Número: 4117
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: GESTOR DE CONTRATO E COMISSÃO FISCALIZAÇÃO RODEIO
Situação: Vigente

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Número: 4116
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4115
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4101
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - MARIA LUCIA MACHADO TESSARO SPECIMILE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4104
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR ESCOLAR - SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER
Situação: Vigente

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Número: 4103
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO - MARINES APARECIDA BUZATO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4102
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO - SILVIA PAULA DO CARMO ENTRINGER - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4105
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO - GLAUCIQUELI BRAMBILA BERNABE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4100
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - CARLOS ALBERTO DARE - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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