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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4212
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DIRETOR ESCOLAR - EDUARDO ALTOE POSSEBON - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4201
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO FESTA DA POLENTA - AFEPOL
Situação: Vigente

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Número: 4194
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR
Situação: Vigente

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Número: 4195
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADORA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - MARCIA DE LURDES STEIN REBULI - FUNÇÃO GRATIFICADA
Situação: Vigente

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Número: 4196
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SERDIA PARA ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 4197
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE
Situação: Vigente

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Número: 4199
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS
Situação: Vigente

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Número: 4200
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS VNI
Situação: Vigente

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Número: 5004
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: FICA NOMEADO, A PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2025, PARA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO  DE EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SR TIAGO ALTOÉ 
Situação: Vigente

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Número: 4209
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO DE CESSÃO PATINHAS CARENTES
Situação: Vigente

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