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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4333
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL PADRE MÁXIMO E APAE.
Situação:

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Número: 4334
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4332
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4350
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N' 00033/2023.

Situação:

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Número: 2236
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO.
Situação: Vigente

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Número: 2246
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Situação: Vigente

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Número: 2243
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

PORTARIA DE EXONERAÇÃO.

Situação:

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Número: 2238
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2233
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA.
Situação: Vigente

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Número: 2232
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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