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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5140
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL sr (a) DAYSEMARA FOLETTO
Situação: Vigente

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Número: 5135
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IPTU E REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Vigente

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Número: 5136
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E CONTROLE AMBIENTAL O SR. RODRIGO DA SILVA DIAS
Situação: Vigente

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Número: 5137
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO de GERENTE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL Sr. JAILSON CORREA DA SELVA
Situação: Vigente

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Número: 5138
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE REGIONAL  SR WESLLEY MIEIS.
Situação: Vigente

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Número: 5139
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -  Fica reconhecida a prescrição dos créditos
Situação: Vigente

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Número: 5167
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO  COMISSIONADO de SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS sr (a) IVANILDO DE ALMEIDA SILVA

Situação: Vigente

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Número: 5161
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 4.307/2023 QUE NOMEOU O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS E DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

Situação: Vigente

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Número: 5163
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

REGULAMENTA A ESCALA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Situação: Vigente

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Número: 5103
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, da Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. VALBER MARIANO DALVI,
Situação: Vigente

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